Justiça autoriza CCR seguir cobrando pedágio caro sem obras de duplicação

Se a medida foi mero jogo de cena da Agência Nacional de Transportes (ANTT) jamais se saberá, o que se sabe é que decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu decisão da Agência determinando a redução da tarifa do pedágio da BR-163, em Mato Grosso do Sul. A anunciada redução, de 53,94%, que passaria a vigorar neste domingo (1º), nem chegou a existir.

Através de assessoria a concessionária CCR MSVia, informou que a cobrança do valor anterior da tarifa foi retomada desde a meia-noite nas praças de Mato Grosso do Sul. Na terça-feira, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) havia determinado por processo administrativo que a CCR deveria aplicar a redução de 53,94% da tarifa básica, com vigência a partir de sábado. A concessionária recorreu conseguindo decisão favorável, ainda no sábado.

A decisão sobre agravo de instrumento interposto perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu os efeitos da deliberação 1.025 da ANTT, alterando a tarifa básica de pedágio de R$ 0,05259 para R$ 0,04767; com aplicação do desconto de reequilíbrio de 34,89228%, sobre a tarifa básica de pedágio, correspondente ao Fator D (uma das fórmulas consideradas no cálculo), bem como a aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário que representa o percentual positivo de 3,22%, correspondente à variação do IPCA no período; o Fator C (outra fórmula usado no cálculo) negativo de R$ 1,38979 na Tarifa de Pedágio reajustada. Suspensão é até que sejam apreciados os conflitos decorrentes do desequilíbrio contratual pelo juízo arbitral”.

Com a forma aplicada, a tarifa, que na praça de pedágio de Campo Grande deveria cair para R$ 3,90, volta a R$ 7,80. Em Mundo Novo, onde a tarifa seria de R$ 2, com a suspensão da medida segue em R$ 5,10. A redução no preço do pedágio da BR-163 cobrado pela CCR MSVia era para ter ocorrido na primeira quinzena de setembro, conforme determinação da ANTT, momento em que ocorreu a revisão tarifária. Os preços continuam o mesmo, assim como a paralisação da duplicação, quase total de outras obras e redução de serviços.

Na prática, a empresa arrecada fortuna em pedágios prestando um mero serviço de “conserva” e tapa buracos. Em contrapartida, em vários municípios ao longo do trajeto da BR-163, como em Campo Grande, Dourados, Nova Alvorada do Sul e outros, a empresa segue prejudicando comerciantes e a população em geral, com bloqueios de acessos, aterros ou valetas, medidas aplicadas como se ela estivesse de fato duplicando a rodovia.