Município é intimado a prestar contas quanto ao atraso no enquadramento dos...

Município é intimado a prestar contas quanto ao atraso no enquadramento dos Guardas Municipais

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Prefeitura intimada pela Justiça.

Diante do atraso no enquadramento para classe especial e primeira classe de Guardas Municipais que deveria ocorrer em 31 de janeiro passado, o Sindicato dos Guardas Municipais propôs ação pedindo deferimento de liminar para que o município seja compelido a realizar o enquadramento de Guardas Municipais. A ação foi distribuída perante a 2ª Vara de Direitos Difusos e Coletivos da Comarca de Campo Grande, e o juiz Marcelo Ivo determinou em despacho que o Município explique as razões do porquê não houve o enquadramento de guardas municipais previsto na lei da carreira.

O enquadramento é aguardado pelos guardas municipais que amargam durante a gestão da prefeita Adriane Lopes a ausência de reajuste salarial, do auxílio alimentação, do não pagamento de classes e quinquênios, assim como do pagamento da periculosidade (que também se encontra na justiça em razão do não cumprimento do acordo assinado pela prefeita perante o Sindicato).

“Se o município cumprisse a lei da carreira, como conseguimos fazer em 2021 e 2022, os guardas receberiam o acréscimo de 20 por cento nos seus vencimentos, mas ao contrário dos anos anteriores o município deixou de cumprir a Lei e sequer atende o sindicato para quem sabe apresentar novo acordo como foi apresentado pela prefeita em 2021”, pontuou Bonfim, presidente do Sindicato. Após a manifestação do Município o juiz decidirá a liminar quanto ao pedido para obrigar o Município cumprir a lei aprovada na atual gestão municipal.