Resolução cria política estadual e escola de defesa do consumidor em MS

Resolução publicada no Diário Oficial, desta sexta-feira (29), institui a Política Estadual de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor em Mato Grosso do Sul. A proposta foi formulada por grupo de trabalho criado no Procon Mato Grosso do Sul, sendo validada pelo CEDC (Conselho Estadual de Defesa do Consumidor) e representantes dos 45 Procons municipais. “Este é um marco histórico para a garantia dos direitos consumeristas no Estado e no país, ao se estabelecer diretrizes voltadas a uma atuação institucional integrada entre as organizações públicas, privadas e a sociedade civil”, pontua o secretário-executivo do Procon Mato Grosso do Sul, Ângelo Motti. “Com gestão participativa, as iniciativas decorrentes da aplicação da política pública de proteção e defesa dos consumidores terão assegurados canais de diálogo por meio do colégio de gestores e conferências locais e regionais, além de suporte de formação e capacitação técnica promovida pela Escola do Consumidor”.

Repercussão

Para o defensor público e coordenador do Nuccon (Núcleo de Promoção e Defesa do Consumidor e Demais Matérias Cíveis Residuais), Carlos Eduardo Oliveira de Souza, a publicação da resolução normativa Sead nº 71/24 direciona o trabalho que será feito nos próximos anos e fortalece a atuação dos Procons municipais. “Vai dar uma nova maturidade para os prefeitos despertarem para a importância da necessidade de uma defesa do consumidor forte, para construir uma relação de uma economia forte. Esse é um marco histórico e Mato Grosso do Sul vem na vanguarda da defesa do consumidor no Brasil”.

Ao avaliar as repercussões da política ora implementada, a procuradora do Estado e chefe da PGE CJUR / Procon (Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado no Procon/MS), Carla Cardoso Nunes da Cunha destaca a participação ativa de servidores do Procon Mato Grosso do Sul, integrantes do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e dos Procons municipais na elaboração da normativa. “Entre seus pontos principais, a Política Estadual almeja intensificar ações preventivas junto a consumidores e fornecedores por meio da Escola do Consumidor, equipes de orientação e fiscalização, objetivando assim o fortalecimento e integração entre os Procons municipais e o estadual, assim como a criação de novas unidades municipais de atendimento”.

A vice-presidente da Adecon (Associação de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul), Ana Paula Arnas Dias, reafirma que a medida é histórica e possibilitará a garantia de “relações justas e seguras para todos”.