Assomasul defende emenda constitucional alterando normas no TCE-MS

Prefeitos e deputados estaduais se reuniram na manhã desta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa, para discutir a apresentação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) visando flexibilizar a aplicação de multas pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado).

O presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul, Pedro Caravina, disse que a ideia é garantir por meio de emenda constitucional promover alterações que venham tranqüilizar os gestores, mas tudo dentro do que manda a legislação, assegurando o direito de ampla defesa e do contraditório.

“O poder ou dever de fiscalização do Tribunal de Contas não deve ser alterado, não é isso que querem os prefeitos”, deixou o claro o dirigente municipalista que esteve acompanhado por um grupo de prefeitos. Essa ideia é defendida pelos gestores municipais desde o ano passado.

“São alguns ajustes que têm que ser feitos, já que a lei orgânica do próprio Tribunal de Contas, e a própria Constituição Estadual tem artigos antigos que precisam ser adaptados e organizados à realidade atual. Infelizmente, por erro de um servidor público que deixa de enviar um documento no prazo, ou publicar um documento em edital, o Tribunal de Contas aplica multa, muitas vezes em torno de R$ 300 mil, e nem o município, nem o prefeito pode cobrar o erro do servidor”, pontuou.

Caravina detalhou que se o ato não gerou nenhum prejuízo ao Erário e o gestor não agiu com dolo, ele não deve ser responsabilizado, nem punido de forma austera e drástica. “Já, se ele gerar prejuízo ao Erário, ao poder público, ou ao município, ou atrapalhar o trabalho executado pelo Tribunal de Contas do Estado, deve ressarcir o prejuízo”, acrescentou.

O presidente da Assembleia, Junior Mochi (MDB), destacou que a diretoria da Assomasul foi até a Casa buscar o apoio dos parlamentares para a mudança na legislação.
“Devido à relação harmônica que nós temos com os Poderes, saímos deste encontro com o compromisso de solicitar uma audiência com o presidente do TCE-MS e demais conselheiros, e expor esta solicitação, esta angústia dos prefeitos.

Segundo ele, a partir desse encontro, é possível construir juntamente com os prefeitos uma forma de se promover alteração na legislação, seja através de emenda constitucional, ou alteração da lei orgânica do Tribunal de Contas, visando modificar o sistema de penalização.

“São propostas de alterações que vêm de encontro ao aprimoramento apenas da ação de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado”, reiterou. Participaram da reunião, além de Caravina e Mochi, deputados, vários prefeitos e procuradores.

Fonte: ALMS