Câmara prorroga Refis Natalino e arrecadação pode chegar a R$ 7 milhões

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (10) a prorrogação do Refis Natalino. O novo prazo para renegociação de dívidas com IPTU, ITBI e ISS começa amanhã (11) e se estende até o dia 23 de dezembro. A prefeitura espera com a prorrogação, arrecadar é R$ 7 milhões.

Durante a votação o presidente da Câmara, vereador João Rocha (PSDB), explicou que o texto aprovado é de autoria da Casa porque outros três projetos semelhantes tinham sido apresentados pelos vereadores João César Mattogrosso (PSDB), Eduardo Romero (Rede) e delegado Wellington (PSDB).

Os vereadores definiram em consenso pela apresentação de apenas um projeto de autoria da Casa de Leis e os projetos dos vereadores foram arquivados. A Prefeitura da Capital superou a meta e arrecadou R$ 15,7 milhões durante os 25 dias do Refis Natalino, que começou no dia 11 de novembro e terminou na quinta-feira (5).

Para pagamento à vista, desconto de 90% da atualização monetária, juros de mora e multa, quando houver; parcelado ou reparcelado em até 6 vezes, remissão de 75%; no caso de parcelamento em até 12 vezes, desconto de 30%. No caso do parcelamento, esse valor não pode ser inferior a R$ 50 para pessoa física e R$ 100 para jurídica.

O Refis não será válido para dívidas tributárias referentes à legislação de trânsito, indenização devida ao Município por dano ao patrimônio e dívida de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (10) a prorrogação do Refis Natalino. O novo prazo para renegociação de dívidas com IPTU, ITBI e ISS começa amanhã (11) e se estende até o dia 23 de dezembro. A prefeitura espera com a prorrogação, arrecadar é R$ 7 milhões.

Durante a votação o presidente da Câmara, vereador João Rocha (PSDB), explicou que o texto aprovado é de autoria da Casa porque outros três projetos semelhantes tinham sido apresentados pelos vereadores João César Mattogrosso (PSDB), Eduardo Romero (Rede) e delegado Wellington (PSDB).

Os vereadores definiram em consenso pela apresentação de apenas um projeto de autoria da Casa de Leis e os projetos dos vereadores foram arquivados. A Prefeitura da Capital superou a meta e arrecadou R$ 15,7 milhões durante os 25 dias do Refis Natalino, que começou no dia 11 de novembro e terminou na quinta-feira (5).

Para pagamento à vista, desconto de 90% da atualização monetária, juros de mora e multa, quando houver; parcelado ou reparcelado em até 6 vezes, remissão de 75%; no caso de parcelamento em até 12 vezes, desconto de 30%. No caso do parcelamento, esse valor não pode ser inferior a R$ 50 para pessoa física e R$ 100 para jurídica.

O Refis não será válido para dívidas tributárias referentes à legislação de trânsito, indenização devida ao Município por dano ao patrimônio e dívida de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.