Cidadão pode incluir dívidas deste ano na renegociação do REFIS

A Prefeitura de Campo Grande instituiu o Refis Natalino que possibilita aos contribuintes quitarem seus débitos com até 90% de desconto nos juros e nas multas. Com a renegociação das dívidas anteriores todos podem incluir a dívida corrente deste ano. A novidade é que o Refis favorece descontos nos juros para os contribuintes com débito em 2019.

A Sefin (Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças) disponibiliza aos contribuintes 50 guichês de atendimento, na Central de Atendimento localizada na Rua Arthur Jorge, 500. O secretário municipal de Planejamento e Finanças do município, destaca que o Programa Refis Natalino para pagamento de crédito tributário ou não tributário.

O objetivo é dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários e não tributários vencidos até a vigência desta Lei, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

No decorrer dessa semana a prefeitura estará encaminhando às residências dos contribuintes os boletos explicando as condições de pagamento. De posse desse boleto eles podem pagar de sua casa com a disponibilidade da internet, ou pagar pela agência bancaria credenciada e também ir até a Prefeitura para regularizar ou ainda tirar dúvidas através do telefone 156.

A proposta é que a renegociação ocorra de 11 de novembro até dia 5 de dezembro. O programa prevê que os créditos podem ser quitados à vista com desconto de 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver. No caso de parcelamento ou reparcelamento em até seis vezes a remissão será de 75%. Para quem pagar em 12 parcelas, o desconto cai para 30%.

Fonte: PMCG