Entra em vigor lei que obriga bares, restaurantes e outros apresentarem alvarás da Polícia Civil

Foi sancionada no último dia 28 de março, pelo prefeito Marquinhos Trad, dispositivos à Lei n. 2.909, de 28 de julho de 1992 – Código de Polícia Administrativa que obriga a apresentação de alvará emitido pela Delegacia Especializada de Ordem Política e Social – Deops para bares, restaurantes, café, similares clubes, shoppings, danceterias, conveniências, conveniências de postos de combustíveis, pizzarias, feiras-livres, trailers, e outros de natureza comercial de venda de bebidas de Campo Grande.

A lei foi proposta pelo delegado e vereador Wellington, e aprovada em plenário tem como objetivo trazer mais transparência quanto aos alvarás de funcionamento e da vigilância sanitária quando se tratar destes estabelecimentos que não estão adequadamente aptos para o serviço. A Polícia Civil poderá, a partir de agora solicitar aos estabelecimentos os alvarás da Deops.

Com assessoria