Fábio Trad celebra 3 anos de CPC e destaca importância da aprovação do novo CPP

Na semana em que o Código de Processo Civil completa três anos de vigência no Brasil, o presidente da comissão especial que elaborou e conduziu sua aprovação na Câmara, o deputado federal Fábio Trad (PSD-MS), celebrou o feito histórico e aproveitou a ocasião para destacar a importância de uma outra reforma tão necessária quanto urgente: a do Código de Processo Penal (CPP).

Redigido em 1941, ainda na ‘Era Vargas’, o CPP guarda uma série de incompatibilidades com a Constituição brasileira de 1988. Algumas alterações legislativas foram realizadas em 2008 porém, ante sua insuficiência, o Senado Federal determinou a formação de comissão de juristas para elaborar o projeto do novo código (PLS 156/2009), que há dez anos tramita no Congresso Nacional e finalmente está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC).

Entre outras alterações, o PLS 156/2009 diminui o número de recursos judiciais e prevê julgamentos mais rápidos para crimes leves em caso de confissão pelo réu, além de prisão apenas depois de concluída a tramitação do processo no Judiciário (trânsito em julgado). Segundo especialistas, se o novo CPP estivesse em vigor nos últimos 25 anos, a população carcerária seria 50% menor.

Para o deputado Fábio Trad, que também é advogado e Mestre em Direito Penal, o código de normas de Direito Processual Penal organizará a justiça penal trará mais agilidade aos processos, além e priorizar a conciliação. O parlamentar, que é vice-líder do PSD da Câmara e assumiu hoje a coordenação da bancada da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) pretende desempenhar papel importante na aprovação do CPP na principal comissão da Casa.

“O CPP precisa ser reformado para se adequar às exigências de um novo tempo. Um tempo em que os conflitos já não são mais intersubjetivos, mas conflitos de massa, em que as pessoas jurídicas respondem criminalmente, em que a criminalidade tecnológica ganha vulto e se torna expressão de máxima periculosidade em virtude da sofisticação tecnológica de que dispõe e, sobretudo também, em relação ao número de vítimas que pode fazer. Então, o novo CPP também precisa se adequar à constituição de 88. Tem que ser um código que acelere o processo, mas que não suprima os direitos e garantias individuais. Na legislatura passada estava para ser votado na comissão, não foi. E a perspectiva é retomar o seu andamento, como integrante da comissão, para que o plenário este ano possa votar”.

Com Assessoria