Fábio Trad integra comissão especial que atualizará leis processuais penais no Brasil

Legitimado pelo terceiro mandato e pela experiência de presidir a comissão que há três anos reformulou o novo Código de Processo Civil (CPC), o deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) teve nesta semana seu nome indicado pela liderança do partido para integrar o colegiado de parlamentares que discutirá o novo modelo de Código de Processo Penal no Brasil (CPP).

O ofício foi encaminhado na tarde de terça-feira (26) pelo líder do PSD na Câmara, deputado André de Paula (PSD-PE) ao presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (MDB-RJ), e solicita que a Secretaria Geral da Mesa Diretora tome as providências cabíveis para que a indicação do parlamentar sul-mato-grossense seja devidamente regulamentada.

Tão logo soube da indicação, o deputado compartilhou a informação com seus seguidores em sua conta no Twitter. “Feliz com a oportunidade de contribuir com a reforma do Código de Processo Penal. Mais uma missão em defesa do aperfeiçoamento das leis do país. Aceito sugestões e ideias”, disse Trad, que também é advogado e mestre em Direito Penal.

Redigido em 1941, ainda na ‘Era Vargas’, o CPP guarda uma série de incompatibilidades com a Constituição brasileira de 1988. Algumas alterações legislativas foram realizadas em 2008 porém, ante sua insuficiência, o Senado Federal determinou a formação de comissão de juristas para elaborar o projeto do novo código (PLS 156/09).

Renomeado na Câmara dos Deputados como PL 8045/10, o texto teve parecer apresentado na comissão especial, porém não chegou a ser votado. Seguindo o cronograma regimental da nova legislatura, o colegiado deve ser reinstalado nos próximos dias e os trabalhos retomados assim que forem definidos os parlamentares que integrarão a mesa diretora e a relatoria.

Entre outras alterações, o PL 8045/10 diminui o número de recursos judiciais e prevê julgamentos mais rápidos para crimes leves em caso de confissão pelo réu, além de prisão apenas depois de concluída a tramitação do processo no Judiciário (trânsito em julgado). Segundo especialistas, se o novo CPP estivesse em vigor nos últimos 25 anos, a população carcerária seria 50% menor.

“Nossa missão é a de elaborar um projeto que organize a justiça penal do País, traga mais agilidade aos processos e priorize a conciliação. Enfim, que seja um conjunto de leis célere porém garantista, no sentido de ser constitucionalizado”, advertiu Fábio Trad, que celebrou também o fato de Mato Grosso do Sul novamente estar representado em uma comissão que debaterá assuntos de relevância e abrangência nacional.

Mandato forte – Com a indicação para a comissão que reformulará o novo Código de Processo Penal, o mandato do deputado Fábio Trad dá uma demonstração de força do ponto de vista técnico e político.

Além de ocupar a vice-liderança do PSD na Câmara pela terceira vez consecutiva, Trad teve seu nome indicado como membro titular e líder da bancada da Comissão de Constituição e de Cidadania (CCJC), principal comissão permanente da Casa. Ademais, integrará o seleto grupo de juristas e parlamentares, encabeçado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que se debruçará sobre o Pacote Anticrime, do Ministro Sérgio Moro, além dos PLs 10372 e 10373, que tratam das legislações penal e de processo penal no País.