Governador entrega projeto que regulamenta Polícia Penal de Mato Grosso do Sul

Governador entrega projeto que regulamenta Polícia Penal de Mato Grosso do Sul

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Foto: Chico Ribeiro.

O governador Reinaldo Azambuja entregou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (23), projeto de lei que regulamenta a Polícia Penal em Mato Grosso do Sul. A criação e regulamentação do cargo de policial penal amplia as atribuições desses servidores para enfrentar o crime organizado e libera policiais militares e civis para voltarem às suas atividades reforçado a segurança da população.

Com a criação dessa categoria, os agentes penitenciários passarão a ser policiais penais e receberão um reajuste linear de 22,12%, representando um impacto financeiro de R$ 54 milhões. Durante a entrega do projeto, Reinaldo Azambuja disse que o Governo do Estado mantém diálogo com todas as categorias. “As portas sempre estiveram e estarão abertas a vocês e a todas as categorias. Tivemos uma ampla discussão no final de novembro. Foram muitos e muitos projetos de leis aprovados por esta Casa que deram uma condição melhor remuneratória, de trabalho, progressões e ascensões. A única coisa que eu disse, e mantenho isso até o dia 31 de dezembro, quando finda o mandato, é que não iriamos fazer nada que fizesse o Estado sair do limite prudencial de gastos com pessoal porque isso impacta muito na Lei de Responsabilidade Fiscal, nas nossas obrigações”, disse o governador.

O presidente do Sinsap-MS (Sindicato dos Agentes Penitenciários do MS), André Luiz Garcia Santiago, elogiou a proposta e destacou a participação de vários deputados e de secretários estaduais na construção do projeto. “Hoje, estamos fazendo história com a criação da nova polícia de Mato Grosso do Sul. Isso é muito importante porque temos a quarta maior população carcerária do País e somos corredor do tráfico de drogas”, declarou. Ele explicou ainda que a regulamentação vai permitir que eles possam fazer atividades como a escolta de presos e liberar cerca de mil policiais civis e militares de dentro dos presídios.

De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa, todos os parlamentares estaduais participaram da discussão. “Todos os 24 deputados ajudaram. Foi na vitória do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa e da categoria”.