Lei estadual protege consumidor pela quebra de fidelidade com prestadoras de serviços

Lei estadual protege consumidor pela quebra de fidelidade com prestadoras de serviços

COMPARTILHAR

Lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja obriga as concessionárias, operadoras dos serviços de telefonia fixa ou móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem multa contratual de fidelidade desde que o consumidor que, ao assumir o compromisso estava empregado, comprovar ter perdido o em emprego e não ter voltado ao mercado formal de trabalho.

A lei em questão (5.387) foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 3 de setembro em curso, data em que passou a vigorar. Entretanto, as concessionárias têm prazo, concedido pelo documento legal, de 90 dias para se adequarem aos seus termos.

Em seu parágrafo primeiro a Lei fixa as obrigações às concessionárias. Já, no segundo, determina que o não cumprimento sujeitará ao pagamento de multa correspondente a 100 UFERMS (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), cujo valor unitário, hoje, é de R$ 28,77 ou seja, a multa chega a R$ 2.877,00 cada vez que for constatada a desobediência.

A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast, como os demais órgãos de defesa do consumidor, está preparada para fiscalizar o cumprimento e fazer valer os efeitos da nova legislação.

Vale ressaltar que os efeitos da Lei são sobre a fidelidade assumida. Ela não tem qualquer interferência no que tange ao pagamento de prestações pela aquisição de aparelhos de forma parcelada. O pagamento das parcelas é compromisso do consumidor. Também em relação à questão da fidelidade, as pessoas que se sentirem lesadas poderão denunciar no Procon Estadual.

As denúncias podem ser feitas por meio do aplicativo “fale conosco” que é parte integrante do site www.procon.ms.gov.br, de watsapp com o número 9 9158 0088, pelo telefone 151 ou, ainda, pessoalmente na sede do Procon Estadual na rua 13 de Junho 930.