Ministra do STF rejeita recurso e processo de cassação de Flordelis continua

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou recurso aberto pela defesa da deputada federal Flordelis (PSD-RJ) que pedia a suspensão do processo de cassação do seu mandato. Marcado para esta quarta-feira, a votação no plenário da Câmara de Deputados decidirá o futuro da parlamentar como deputada.

Na sentença, a ministra do STF disse que o processo de cassação faz parte de um procedimento interno da Câmara e que por isso, não caberia a atuação da Justiça. “É constitucionalmente incabível a judicialização de discussão de atos de natureza interna corporis praticados nas Casas Parlamentares. Evita-se, assim, tornar-se o Poder Judiciário instância de revisão de decisões do processo legislativo, mais cuidado tendo de se ter com os provimentos inerentes à vida interna e à dignidade institucional do Parlamento”, apontou a ministra.

A única situação em que a judicialização do processo aconteceria, segundo ela, seria nos casos de “comprovada afronta a direitos constitucionais, o que não se verifica”. A defesa de Flordelis alegava que a deputada sofria um processo de desconstrução moral, em violação aos princípios da presunção de inocência, do juiz natural, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana.

No mandado enviado à Corte nesta terça-feira, os advogados da deputada alegavam diversas irregularidades na abertura e na tramitação do processo de cassação aprovado pelo Conselho de Ética, no dia 8 de junho deste ano. Dentre elas, o fato do processo ter excedido o prazo máximo de 90 dias previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar. A defesa também diz que não houve descrição de fato determinado na abertura do processo perante o Conselho de Ética e que responder judicialmente, sem condenação não autoriza a antecipação de uma pena com base em especulações.

Outro ponto levantado pela defesa, trata da celeridade dada ao processo da deputada que, segundo os advogados, estaria no último lugar da fila dos parlamentares que respondem a procedimentos no Conselho de Ética.