Ministro Flávio Dino critica Câmara, mas libera emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liberar parte das emendas parlamentares bloqueadas na semana passada por falta de transparência, especialmente as voltadas à Saúde. Porém, disparou críticas às explicações fornecidas pela Câmara e reiterou que a indicação dos recursos não cumpriu os requisitos legais acordados em agosto entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Além disso, as emendas que não se encaixam na liberação estão definitivamente bloqueadas. Já a Câmara não informou total liberado por Dino.

Na decisão publicada no início da tarde deste domingo, o magistrado falou em “balbúrdia” no Orçamento e frisou que a liberação parcial visa evitar prejuízos para os serviços públicos e garantir segurança jurídica. “A transparência é um dever em relação aos reais donos do dinheiro público destinado pelas emendas parlamentares. E é algo que fortalece a política como instância fundamental para a sociedade. Somente o pensamento iliberal, que se nutre e é nutrido pela antipolítica, se beneficia com práticas orçamentárias tumultuadas ou ímprobas”, escreveu.

Dino autorizou que sejam executadas as emendas de comissão empenhadas antes do bloqueio que atingiu R$ 4,2 bilhões em repasses, ou seja, até 23 de dezembro. O empenho ocorre quando os recursos são reservados para um uso já planejado, e a execução, quando o dinheiro é efetivamente gasto. O magistrado também permitiu que emendas impositivas destinadas à Saúde sejam empenhadas até terça-feira e que os recursos depositados nos Fundos da Saúde de estados e municípios sejam movimentados até 10 de janeiro, mesmo sem a criação de contas bancárias específicas para cada emenda — uma das exigências legais estabelecidas em agosto. Os demais repasses que não se encaixam nessas categorias continuam bloqueados.

A decisão inicial de Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em 5.449 emendas indicadas em 12 de dezembro por meio de um ofício assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e 17 líderes partidários. Em sua decisão, o ministro fez novas críticas à Câmara e argumentou que as explicações apresentadas não justificam o desrespeito às regras de transparência. “Ao examinar as petições apresentadas pela Câmara dos Deputados no dia 27 de dezembro, às 19h50, verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário — certamente inédita. Com efeito, as citadas petições contêm incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e — o mais grave — confronto com a ordem jurídica pátria”, enfatizou.

A Câmara negou ao STF que tenha cometido irregularidades e apresentou justificativas para o rito adotado na indicação das emendas. Porém, Dino apontou inconsistências. Por exemplo, as emendas de comissão foram indicadas por meio de um ofício assinado por líderes partidários, mas não foram aprovadas por comissões temáticas, o que é obrigatório. O funcionamento dos colegiados, inclusive, foi suspenso por Lira no mesmo dia em que a indicação das emendas ocorreu, com a justificativa de focar os trabalhos em discussões no plenário.

“Nulidade insanável”

Segundo Dino, há “nulidade insanável” no documento que indicou as emendas, e “é inviável a sua acolhida e seguimento, de modo que ao Poder Executivo fica definitivamente vedado empenhar o que ali consta”.

Correio Braziliense