Presidente Bolsonaro sanciona, com vetos, projeto da Lei de Abuso de Autoridade

O presidente Jair Bolsonaro decidiu sancionar, com vetos, o Projeto de Lei nº 7.596, a Lei de Abuso de Autoridade. A decisão ocorreu após as manifestações do Ministério da Justiça, da Advocacia-Geral da União, da Controladoria-Geral da União e da Secretaria-Geral da Presidência da República.

O projeto altera quatro leis, revoga uma e modifica o Código Penal, para definir que situações constituem os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, no exercício de suas funções.

Os vetos foram divulgados agora à tarde, em uma edição extra do Diário Oficial da União e, segundo Jair Bolsonaro, tiveram como base valorizar o interesse público e preservar a essência do Projeto de Lei, sem inviabilizar o trabalho das autoridades.