Procon Estadual autua Latam por não emitir cupom fiscal

Procon Estadual autua Latam por não emitir cupom fiscal

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Desrespeito à legislação que trata dos direitos do consumidor motivou a emissão de Auto de Infração por fiscais da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, órgão da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast , contra a Latam Aerlines Brasil, em atendimento a denúncia de consumidor que entendeu estar sendo lesado em seu direito.

Ocorreu que, ao despachar bagagem extra pela TAM Linhas Aéreas Ltda (Latam Airlines Brasil) no balcão da empresa no Aeroporto Internacional de Campo Grande, o consumidor demonstrou necessidade de receber, como comprovante, nota fiscal ou outro documento com validade fiscal equivalente, o que foi negado mesmo com a afirmação de que necessitava do documento para poder demonstrar a despesa realizada.

No local foi alegado que, nessas ocasiões, a Latam não emite documento fiscal mas somente um “comprovante de compra” que não surte o efeito para o qual o cliente necessitava do documento. Vale ressaltar que a empresa expõe aviso informando a não emissão de documento fiscal, entretanto em tamanho reduzido a ponto do consumidor não notar a sua existência, o que foi considerado insuficiente pela fiscalização do Procon Estadual.

Constatada a irregularidade, a equipe de fiscalização forneceu informações acerca da Legislação vigente e optou por lavrar o Auto de Infração na sede do Procon Estadual para ter condições de averiguar, com maior precisão, a consistência das informações liberadas pela empresa e enviar a notificação pelos Correios por meio do sistema de Aviso de Recebimento (A.R.). A Latam tem prazo para apresentar justificativa e implantar o serviço de maneira a cumprir os preceitos legais.