Procon/MS abre investigação contra Correios por descumprimento da LGPD

A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS) abriu investigação contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para apurar descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O Procon/MS detectou irregularidades na utilização de cookiesno site dos Correios, desrespeitando o artigo 6º da lei nº 13.709, que prevê transparência e objetividade, sem complicação, sendo dever da empresa oferecer possibilidades aos usuários concordarem integral ou parcialmente com o tratamento de dados.

Na página dos Correios foram encontrados diversos tipos decookies para variadas finalidades, como cookies necessários, cookies de segurança, cookies de preferência e cookies de marketing, por exemplo. Pela legislação, o consentimento deve ser de forma específica para cada finalidade, de modo que o consumidor, ainda que não concorde com o armazenamento dos seus dados, consiga utilizar o site aceitando apenas os cookies necessários para o funcionamento da página.

O Procon/MS enviou notificação para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos apresentar as explicações sobre a utilização de cookies e também apresentar os documentos necessários, sob pena de multa administrativa.

Assessoria