Projeto do TCE-MS altera disposições sobre o Ministério Público de Contas

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul recebeu nesta segunda-feira (30) o Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). A proposta altera a Lei Complementar 160/2012, que dispõe sobre o TCE-MS. As mudanças dizem respeito, especificamente, à seção V da lei, que trata sobre o Ministério Público de Contas.

Conforme justifica na proposta o presidente do TCE-MS, conselheiro Jerson Domingos, a “alteração tem por finalidade, além de atualizar os preceitos legais e dar a eles uma redação de melhor e mais fácil compreensão, adequar a instituição ao cenário vivenciado atualmente”. A nova redação envolve os princípios institucionais do Ministério Público de Contas, sua constituição, forma de ingresso na carreira, entre outras disposições.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, continua tramitando com votações no plenário. O presidente do TCE-MS solicitou urgência na tramitação.