Projetos ligados à educação e ao consumidor em votação na Assembleia

Propostas relativas à educação e a direitos do consumidor estão entre as proposições a serem votadas pelos parlamentares nesta quarta-feira (26) em sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Ao todo, estão pautados cinco projetos, a serem analisados e votados em discussão única, primeira e segunda discussão.

Serão votadas as propostas que inclui a história das mulheres como conteúdo transversal no currículo das escolas estaduais de Mato Grosso do Sul. O objetivo é promover o conhecimento da história das mulheres que contribuíram para a conquista de direitos e redução da desigualdade de gênero.

Também tendo a educação como uma vertente, o que visa à promoção da educação, prevenção e combate das fake news. Entre outras ações previstas, está a capacitação de professores sobre o tema para que seja possível a integração pedagógica com os conteúdos transversais relacionados à cidadania, direitos humanos e novas tecnologias.

Em primeira discussão, deve ser votado, ainda, o projeto que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do consumidor no ato da compra caso não informem a finalidade específica da exigência. Também prevê pagamento de multa se o estabelecimento descumprir a determinação.

Os deputados também devem votar, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). A proposta altera Lei Complementar, com o objetivo de “estabelecer que o Termo de Ajustamento de Gestão, a partir de sua assinatura, suspenda o trâmite do processo que lhe tenha dado origem, bem como aprimorar o regramento relativo à prescrição da pretensão punitiva, conferindo ao TCE-MS a competência para discipliná-lo em seu Regimento Interno”.