Sinagências denuncia Buser ao Ministério Público, por violação à Constituição

Sinagências denuncia Buser ao Ministério Público, por violação à Constituição

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MPF e ANTT no caso. (Foto: Reprodução/Correio Braziliense)

Por meio de nota, o Sinagências – Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação informou ter protocolado denúncia no Ministério Público Federal e Procuradoria da República do Distrito Federal (MPF), no último dia 16 de dezembro, contra a Buser Brasil Tecnologia Ltda. Na representação, o Sinagências detalha violações à Constituição Federal feitas pela empresa.

De acordo com a entidade, a Buser Brasil Tecnologia Ltda não possui autorização do poder público, nem para o serviço regular, nem para o serviço de fretamento. Não possui frota de ônibus própria, comercializando passagens de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, contrastando diretamente com o Art. 730 do Código Civil e com a legislação específica.

Em operações da fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), denuncia o Sinagências, “a Buser e os seus prepostos ameaçam os servidores-fiscais em pleno desempenho de suas funções, e muitas vezes ainda os intimam, no aconchego de seus lares com notificações extrajudiciais, cobrando custas por medidas administrativas de transbordo e apreensão e remoção ao pátio, previstas na legislação”. Estas medidas, analisa o sindicato, são fundamentais para cumprimento da missão de salvar vidas no trânsito, não permitindo que estes veículos trafeguem sem condições adequadas para a prestação do serviço de transporte de passageiros.

“Desta forma, observa-se que a dita startup não observa o Art. 37 parágrafo 6º da Constituição da República que, ao prever a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o servidor, parte para a intimidação judicial direta do fiscal. A Carta Magna tutela os legítimos interesses de todos e evita a tentativa de intimação dos servidores públicos, que só poderão ser demandados pelo seu próprio empregador”. Assegura o sindicato.

Na denúncia, o Sinagência esclarece que “os reguladores nacionais não temem quaisquer tipos de inovações tecnológicas, seja qual forem. Porém estas devem obedecer às leis e garantir ao cidadão, tomador destes serviços públicos, opções viáveis quanto a qualidade, segurança, higiene e modicidade tarifária”.

“O Sinagências vem dialogando com a ANTT com vistas a manter um ambiente regulatório equilibrado, assim como defendendo as prerrogativas funcionais de seus servidores-fiscais e dos órgãos reguladores nacionais buscando, desta forma, entregar serviços públicos regulados de qualidade que atendam os anseios de todos os brasileiros”, reitera.

Em Mato Grosso do Sul

Na última segunda-feira (4), a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) apreendeu um ônibus clandestino de transporte de passageiros na região sul do Estado. Propriedade da empresa Santa Maria Turismo, a serviço do aplicativo Buser, não havia qualquer registro ou autorização junto à Agência para fazer linha ou fretamento intermunicipal.

Quando da abordagem e apreensão, o ônibus transportava nove passageiros – um embarcado em Ponta Porã e oito em Dourados com destino a Campo Grande. As pessoas disseram que pagaram R$ 59,90, cada uma, pela viagem. A infração foi enquadrada como “realização de transporte de passageiros sem autorização especifica da Agepan”, sendo o veículo recolhido. Sem poder seguir viagem com o transportador clandestino, os passageiros foram levados ao terminal rodoviário.

A fiscalização ocorreu com apoio da Polícia Rodoviária Federal, na Base Operacional de Dourados. Segundo fiscais da Agepan, o veículo, identificado como estando a serviço da Buser, não poderia estar transportando passageiros pois a empresa proprietária, Santa Maria Turismo, não é registrada para executar esse tipo de serviço pois não tem cadastro na Agência, não possui o devido certificado de vistoria do ônibus e nem tem permissão de emitir a Autorização de Viagem Eventual, documento necessário para esse tipo de fretamento, estando na condição de clandestina.

Ônibus apreendido na BR-163, em Dourados.

Após publicação dos dois casos pelo portal Tempomsnews.com.br, a Buser se manifestou através de sua Assessoria de Imprensa em Brasília, emitindo nota sobre a situação denunciada pelo Sinagências.

Nota da Buser

A “denúncia” do Sinagências se baseia em informações equivocadas, que buscam distorcer os fatos e proteger uma minoria de maus profissionais, que hoje são alvo de processos judiciais por ultrapassarem os limites de suas funções, cometendo abusos reiterados contra a Buser e seus parceiros.

O sindicato também se equivoca ao afirmar que a Buser e suas parceiras não possuem “autorização do poder público”. A atuação da Buser, bem como de suas parceiras, é amparada pela lei, pela Constituição Federal e com dezenas de decisões judiciais que não apenas reconhecem sua legalidade, como destacam o caráter inovador e salutar de sua atuação para o mercado e, principalmente, aos consumidores.

A título de exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, proferiu acórdão em dezembro de 2020, onde não apenas reconhece a legalidade da atividade exercida pela Buser, como destacou: “o monumental incremento da tecnologia permite novas formas de aproximação entre fornecedores e os consumidores, em escalas que, antes, eram inimagináveis.”

O magistrado ainda registrou sobre a atividade da Buser que “em que pese os esforços empreendidos nas competentes manifestações do sindicato autor, não exerce atividade de transporte. Este é realizado por empresas conveniadas que sempre puderam, e ainda podem, prestar serviços do fretamento individual.”

A Buser seguirá buscando reparação pela via judicial de todas as autuações e apreensões que descumprirem decisões judiciais, ou ignorarem a legitimidade de sua atuação bem como de suas parceiras. A empresa também irá requerer a nulidade de todos os autos de infração que não contenham de forma clara o nome do agente de fiscalização responsável pela apreensão ilegal.

A empresa e suas parceiras são igualmente contrárias a qualquer forma de transporte clandestino e não irão tolerar, que sob o manto do Estado, maus profissionais cometam crimes e desrespeitem a Justiça, colocando em risco milhares de empregos e o desenvolvimento socioeconômico, tão necessários ao País, sob o falso pretexto de cumprir as normas vigentes.

A Buser sempre respeitou os bons profissionais e sabe que estes são maioria dentre o quadro de fiscais. Todas as empresas que atuam pela Buser mantém gravados em áudio e vídeo as apreensões, que são analisadas pelo departamento jurídico, e vem sendo utilizadas como prova em ações de reparação e até de descumprimento da Lei de Abuso de Autoridade.

Assessoria de Imprensa da Buser

Fontes: Correio Braziliense/Ponta Porãnews