STF derruba validade da prisão após a segunda instância

Em demonstração de força e ignorando o clamor popular contra corrupção e criminosos, mas mantendo o que os legisladores definiram, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no começo da noite de ontem (7) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte modificando seu próprio entendimento, que autorizou as prisões, em 2016. Entretanto, o presidente do STF demonstrou em seu voto que a Corte mantinha a decisão da Câmara dos Deputados e do Senado, cujos membros eleitos como representantes do povo, decidiram esse dispositivo de ninguém ser preso antes de sentença transitada em julgado e em sendo assim, a Corte mantinha a lei criada por deputados e senadores.

Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos.

Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, recolhido desde 7 de abril do ano passado, em um apartamento da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), cerca de 80 condenados na operação serão beneficiados.

Votos

Após cinco sessões de julgamento, período em que vários membros da corte manifestavam opinião em linhas gerais que votariam pela não prisão de condenados em segunda instância, o resultado foi obtido com o voto de desempate do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, a vontade do Legislativo deve ser respeitada. Em 2011, uma alteração no Código de Processo Penal (CPP) definiu que “ninguém será preso, senão em flagrante delito ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado”. De acordo com Toffoli, a norma é constitucional e impede a prisão após a segunda instância.

No legislativo estão alguns dos atingidos por investigações entre as quais da lava jato e outras, inclusive episódio recente de deputados se dividindo entre presídio em Brasília (Papuda) e plenário, outros respondendo processos por corrupção, denunciados ou condenados por sumiço do dinheiro público, o caso mais recente envolvendo o deputado federal Dagoberto Nogueira de MS.

Toffoli lembrou que “A vontade do legislador, a vontade do Parlamento, da Câmara dos Deputados e do Senado da República foi externada nesse dispositivo, essa foi a vontade dos representantes do povo, eleitos pelo povo.”, afirmou.

Durante todos os dias do julgamento, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram a favor da prisão em segunda instância. Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello se manifestaram contra.

Entenda

No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.