DRACCO faz Operação S.O.S Caixa Preta em Campo Grande

A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, através do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado – DRACCO, deflagrou na manhã desta segunda feira (7) a Operação “S.O.S Caixa Preta”, destinada a apurar graves irregularidades na gestão, guarda e descarte de prontuários médicos no âmbito do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS III AERO RANCHO, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande. A investigação teve início em outubro de 2024 a partir de representação da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, através do seu Núcleo de Atenção à Saúde (NAS), que relatou a destruição sistemática de prontuários físicos de pacientes em tratamento psiquiátrico, documentos que devem ser preservados por, no mínimo, 20 anos, conforme legislação federal e municipal.

A apuração também conta com o relevante apoio técnico do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), que incluiu o referido CAPS no cronograma prioritário de auditorias federais, em razão da gravidade dos fatos. O órgão federal recebeu a denúncia em outubro de 2024 e prontamente acatou o pedido de admissibilidade pela abertura de uma auditoria. O DENASUS já entrou em contato com a Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande e solicitou a relação de todos os prontuários físicos dos pacientes atendidos no CAPS III Aero Rancho, no período de 01/01/2009 a 31/12/2024. Durante a operação, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em dois endereços residenciais de servidoras públicas investigadas e nas dependências do próprio CAPS III Aero Rancho.

As ações tiveram como objetivo localizar documentos físicos, registros digitais, mídias e outros elementos de prova que confirmem a destruição de documentos médicos, eventual quebra de sigilo profissional e manipulação de sistemas informatizados. Entre os crimes investigados, portanto, estão destruição de documento público ou particular (art. 305 e 337 do Código Penal) e quebra de sigilo funcional, sem prejuízo de outros ilícitos que eventualmente forem constatados durante a investigação criminal. O nome “Operação S.O.S Caixa Preta” simboliza o caráter emergencial da situação, evocando o “sinal de socorro” representado pela atuação da Defensoria Pública e dos órgãos de controle social, diante da violação de direitos fundamentais de pacientes vulneráveis.

A expressão “caixa preta” remete à importância dos prontuários médicos como registros sigilosos e essenciais à verdade dos fatos e à continuidade do tratamento clínico — documentos esses que foram, conforme os indícios, destruídos ou ocultados sem qualquer respaldo legal, como se tentassem apagar parte da história de cada paciente. O DRACCO ressalta que o inquérito segue com novas diligências sigilosas que estão em curso. A Polícia Civil e o DENASUS reafirmam o compromisso com a legalidade, a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e a responsabilização de condutas que atentem contra a integridade do serviço público, sobretudo no contexto da saúde mental, que exige especial zelo e respeito aos princípios da dignidade humana e da continuidade terapêutica.