Assembleia Legislativa recebe projeto de lei do governo que atende a Polícia...

Assembleia Legislativa recebe projeto de lei do governo que atende a Polícia Civil

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta terça-feira (21), projeto de lei complementar encaminhado pelo Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar 19/2023 acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.

De acordo com o texto, o projeto objetiva alterar a Lei Complementar Estadual (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul) para acrescentar a exigência de submissão à avaliação psicológica e física ocupacional dos Agentes de Polícia Judiciária, dos Peritos Oficiais Forenses, dos Peritos Papiloscopistas, dos Agentes de Polícia Científica, e dos Delegados da Polícia Civil, como um dos requisitos para a promoção para a classe ou referência imediatamente superior.

A matéria também prevê a atribuição de verba de natureza indenizatória para compensar as horas de voo efetuadas por policiais civis integrantes das unidades de policiamento aéreo ou de transporte aéreo que atuam na Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nas mesmas condições e regras previstas aos policiais militares estaduais.

Na justificativa, o governador do Estado, Eduardo Riedel (PSDB), destaca que, relativamente à avaliação psicológica e física ocupacional, a profissão do policial é uma atividade de alta complexidade e que exige um perfil psicológico bem definido. “Salienta-se que, apesar da aplicação de métodos de avaliação psicológica no processo de seleção de policiais, atualmente, no decorrer da carreira, somente aqueles que estão lotados em unidades operacionais são submetidos anualmente à avaliação física e psicológica para o acompanhamento preventivo de sua saúde, apesar de constar no art. 144, inciso II, da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, a obrigação do Estado no acompanhamento da saúde dos todos os servidores da Polícia Civil, nos aspectos biológico, gerontológico, psicológico, psiquiátrico e social”.

Outro ponto relevante do texto diz respeito a atribuição de verba de natureza indenizatória para compensar as horas de voo efetuadas por policiais civis integrantes das unidades de policiamento aéreo ou de transporte aéreo. “É oportuno salientar que a Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008, que institui o sistema remuneratório, por meio de subsídio, para os servidores públicos integrantes das carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, no inciso X do seu art. 5º estabelece o pagamento de vantagem pecuniária de natureza indenizatória pelo exercício de hora de voo aos militares estaduais”, justifica o texto.