Deputados devem votar sete projetos, na primeira sessão da semana

Os deputados devem votar, na manhã desta terça-feira (15), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), sete projetos. Conforme pautado na Ordem do Dia, as propostas serão analisadas em segunda e primeira discussão, além de discussão única. A sessão tem início às 9h e é aberta à participação de toda sociedade. Em segunda discussão os parlamentares votarão quatro projetos de lei. O Projeto de Lei de autoria do Tribunal de Contas, institui o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC).

De autoria do deputado Roberto Hashioka (União), o dispõe sobre a informação ao consumidor acerca do cancelamento de produtos ou de serviços por meio virtual. do deputado Neno Razuk (PL), institui ações para o acolhimento e o atendimento aos alunos da Rede Estadual de Ensino com Transtornos Globais do Desenvolvimento e/ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Por fim, Projeto de Lei, do Poder Executivo, altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.403, de 27 de setembro de 2019, que cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP), e dá outras providências.

Em primeira discussão serão apreciados dois projetos de lei. Do deputado Coronel David (PL), o Projeto de Lei 305/2023 dispõe sobre a criação do cadastro estadual de crimes sexuais no Estado de Mato Grosso do Sul. E Projeto de Lei, do Poder Judiciário, altera a Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.