Governo envia ao Congresso projeto contra facções, mas não as enquadra como terroristas

Em meio à crise de segurança no Rio de Janeiro e o debate sobre segurança pública no país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou, nesta sexta-feira, ao Congresso, o Projeto de Lei Antifacção, com medidas para combater o crime organizado. O envio do texto ocorreu três dias após a megaoperação das forças de segurança do Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, que deixou ao menos 121 mortos. O projeto atualiza a Lei de Organizações Criminosas, com a criação do termo “facção criminosa”, o que não existe na legislação brasileira. Com a qualificação desse crime, homicídios cometidos em prol ou a serviços do crime organizado passam a ser classificados como hediondos, com penas de 12 a 30 anos. Isso significa que o condenado pela Lei Antifacção não terá direito a pagar fiança e não poderá receber indultos.

A proposta também prevê penas de oito a 15 anos de prisão se a atuação da organização visar o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça. Também conforme o texto, juízes podem determinar que provedores de internet e telefonia e empresas de tecnologia viabilizem o acesso a dados de geolocalização do acusado de envolvimento em facção criminosa.

Outro ponto é o que prevê a possibilidade de infiltração de agentes policiais em empresas investigadas por suspeita de serem fachada de facções para lavagem de dinheiro. Há, ainda, a autorização para o governo federal criar o Banco Nacional de Facções Criminosas. Esse sistema ficará responsável por armazenar informações de faccionados condenados ou investigados. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, enfatizou que o projeto “é uma contribuição que nós estamos fazendo em diálogo com os demais Poderes, sobretudo com o Legislativo”.

A chegada do Projeto de Lei Antifacção deve acirrar o embate entre a base governista e a oposição neste mês. Parlamentares contrários à gestão Lula querem aprovar um projeto de lei que enquadra as facções criminosas PCC e CV e milícias como terroristas. O atual secretário de Segurança do governo de São Paulo, Guilherme Derrite, vai até se licenciar e voltar temporariamente à Câmara para relatar o projeto, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), apresentado em março deste ano.