Na última sessão do ano, deputados votam novas regras do concurso da Polícia Civil

Os deputados devem votar nesta quinta-feira (12), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a última deste ano, a redação final da proposta que estabelece novas regras ao concurso público da Polícia Civil. No total, estão na pauta da Ordem do Dia, seis projetos, sendo quatro em redação final e dois, em segunda discussão. A sessão tem início às 9h e é aberta à participação de toda sociedade. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 17/2024 foi aprovado em segunda discussão quarta-feira (11) e, como teve emendas, retorna para ser votada sua redação final.

A proposta modifica a Lei Orgânica da Policia Civil para alterar regras de ingresso na corporação por meio de concurso público. Também de autoria do Executivo, deve ser votado em redação final o Projeto de Lei Complementar 15/2024. A proposta altera o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar 87/2000) para acrescentar números de referências de cargos específicos, aumentar o limite total de horas semanais da carga horária dos professores efetivos e incluir a função de Coordenador Regional Adjunto de Educação.