Prefeitura veta projeto de vereadores que poderia diminuir valor do IPTU

Deixando para traz uma aparência de coisa combinada, a prefeitura de Campo Grande vetou integralmente o Projeto de Lei aprovado na Câmara de Vereadores em sessão extraordinária na segunda-feira (12). O PL dos vereadores suspendeu o aumento da taxa do lixo no IPTU. A aprovação do projeto diminuiria o valor cobrado no IPTU. O Projeto de Lei suspendia os efeitos do Decreto n. 16.402, de 29 de setembro de 2025, mas a Prefeitura vetou o projeto. Os vereadores alegaram irregularidades no PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário). A edição recente deste estudo embasou o aumento da cobrança de taxa de lixo e, consequentemente, impactou o valor do carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Já o desconto à vista, que caiu de 20% a 10%, não foi discutido.

O veto

A Procuradoria Geral do Município alegou que o projeto aprovado na Câmara tinha uma série de irregularidades, como invasão de competências que seriam do Executivo, a renúncia de receita e a criação de despesas sem apontar uma alternativa para compensar a perda de arrecadação. Além disso, também “indevidamente substitui instrumento técnico-cadastral por decisão legislativa casuística, contrariando a deferência institucional a escolhas técnicas complexas”.

O projeto também previa o ressarcimento administrativo a contribuintes que já tinham pago o carnê antes da publicação da lei e dava um prazo para a Prefeitura regulamentar os procedimentos de devolução. No parecer, a PGM frisou que não houve alteração da legislação, mas atualizações dos parâmetros para o lançamento do imposto. “Não houve ‘mudança na lei’, apenas subsunção da lei aos fatos geradores, com saneamento cadastral e territorial: georreferenciamento dos imóveis, vinculação às rotas efetivas de coleta e correção de distorções históricas (inclusive imóveis atendidos com coleta de lixo que não eram tributados)”, diz parte da mensagem encaminhada à Câmara.

A Prefeitura também afirmou que o projeto aprovado na Casa de Leis desrespeitaria o Marco Federal do Saneamento Básico (Lei n. 11.445/2007), que exige “sustentabilidade econômico-financeira dos serviços” e orienta a “modelagem de cobrança do manejo de resíduos sólidos segundo parâmetros como nível de renda da população da área atendida e características urbanísticas do lote, em coerência com instrumentos técnico-territoriais como o PSEI”.

O projeto retorna para a Câmara de Vereadores, que podem rejeitar ou manter o veto. Os vereadores terão 30 dias para apreciar o veto após o recebimento, sendo que o veto só poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, serão necessários 15 votos. Caso os vereadores mantenham a primeira decisão e rejeitem o veto, o projeto será enviado para a promulgação da prefeita. Caso não seja realizado em 48 horas, o presidente da Câmara de Vereadores, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), poderá promulgar o projeto. Até o momento não se conhece qual será o entendimento dos vereadores de Campo Grande.