Programa de recuperação de empresas e outras 12 propostas serão votadas hoje

Os deputados devem apreciar treze projetos na sessão ordinária desta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Conforme previsão da Ordem do Dia, as matérias serão analisadas em discussão única, além da primeira e segunda discussão. Em segunda discussão será apreciado o Projeto de Lei, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, nas condições que especifica, e dá outras providências.

O objetivo do programa é estimular empresários ou sociedades empresárias que estejam em processo de recuperação judicial e sociedades cooperativas em liquidação, inclusive para contribuinte cuja falência tenha sido decretada judicialmente, a regularizarem débitos de sua responsabilidade relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e à contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).