Conselho da OAB define “Polícia Municipal” como inconstitucional

Conselho da OAB define “Polícia Municipal” como inconstitucional

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Na sexta-feira (31) em Sessão Ordinária do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul, ocorreu a análise e votação dos pareceres da Comissão de Segurança Pública e da Comissão de Estudos Constitucionais, frente a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 37/18, elaborada pela Câmara dos Vereadores, que modificou a redação do inciso IV do art. 8º como também modificou a redação da subseção II, do caput do art. 81 e seus respectivos parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande/MS, em completa violação do comando constitucional, atribuindo, em linhas gerais, atividades típicas de policiamento preventivo, ostensivo e repressivo da Polícia Militar/MS à Guarda Municipal de Campo Grande.
Os pareceres das duas comissões da OAB/MS serviram de embasamento para a análise pelos Conselheiros da casa e ambos são favoráveis pela inconstitucionalidade da emenda a Lei Municipal, aonde gravam a necessidade de manter a ordem pública por meio da defesa do texto constitucional afastando a clara ilegalidade praticada pela Câmara dos vereadores de Campo Grande.

Após a apreciação de todos os Conselheiros Estaduais do ofício encaminhado pela AOFMS e demais entidades de defesa da categoria, bem como os documentos acostados e os pareceres das comissões, restou aprovado por unanimidade de votos a Intervenção Judicial da OAB/MS como “Amicus Curiae” nos autos da ADI nº 1412581-28.2018.8.12.0000 com a devida urgência, aonde será discutido e apresentado o relatório e os votos da entidade pela inconstitucionalidade integral da Emenda à Lei Municipal.

O posicionamento da OAB/MS neste presente momento é de grande valor diante da presente lide, haja vista o julgamento dos Embargos de Declaração Interposto pelo Município de Campo Grande estarem incluídos em pauta de julgamento para o próximo dia 5, às 14h, no Tribunal de Justiça de MS.

Fonte: AOFMS