Governadores prorrogam congelamento do ICMS sobre combustíveis por mais 90 dias

Governadores prorrogam congelamento do ICMS sobre combustíveis por mais 90 dias

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Foi decidido na reunião do Fórum de Governadores realizada na manhã desta terça-feira (22) em Brasília, que os estados irão manter, por mais 90 dias, o congelamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a gasolina, o etanol e o gás de cozinha (GLP). A medida expiraria em 31 de março. O Comitê de Conselho da Fazenda (Confaz) deve se reunir para aprovar uma resolução sobre diesel nesta quinta-feira (24).

Os líderes estaduais também decidiram autorizar os procuradores regionais a ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o artigo 7 da Lei Complementar 192/22, sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. A lei prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, com base em alíquota fixa por volume comercializado.