Congresso aprova contratação sem licitação durante a pandemia

O texto da MP autoriza, por exemplo, a contratação de empresa impedida de participar de licitação por irregularidades, quando ela for a única fornecedora. O governo poderá contratar a empresa, mesmo se ela não apresentar regularidade fiscal, trabalhista e outros requisitos hoje necessários para habilitação. A justificativa, segundo o governo, é que a medida facilita as ações de enfrentamento à pandemia.

A proposta foi aprovada às vésperas de caducar. Sob essa justificativa, o relator Wellington Fagundes, do PL, não fez modificações no texto enviado pela Câmara. E assim como outros senadores, reclamou mais uma vez de a matéria ter chegado ao Senado poucos dias antes de a MP original perder a validade.

Pelo texto, os pregões terão os prazos reduzidos pela metade, e fica dispensada a realização de audiência pública. Os contratos terão duração de até seis meses, podendo ser prorrogados por igual período. A matéria também limita o fechamento de portos, aeroportos e rodovias durante a pandemia. Governadores e prefeitos deverão ter o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Também fica autorizado o aumento do limite de gastos com o cartão corporativo, quando usado para pagamento de serviços com dispensa de licitação.